LEI Nº 2479, De 02 de fevereiro de 2000.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.234, DE 12 DE MAIO DE 1997.

PROJETO DE LEI Nº 2657/2000, de 02/02/2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.234, de 12 de maio de 1.997, passa a ter a seguinte redação:

"Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a execução do Programa Estadual VIVALEITE".

Art. 2º O Art. 2º da Lei Municipal nº 2.234, de 12 de maio de 1.997, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Fica constituída a Comissão Municipal do Programa Estadual VIVALEITE, para a supervisão da execução do convênio, a ser nomeada por ato do Chefe do Executivo, tendo a seguinte composição:

I - 1(um) representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

II - 1(um) representante da Prefeitura Municipal.

III - 1(um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DAURY CÉSAR STOPPA
RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE